TD 2762 - Descentralização federativa e desafios de implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar : uma análise pós-lei no 11.947/2009

Este texto tem como propósito refletir analiticamente acerca do processo de execução descentralizada Programa Nacional Alimentação Escolar (PNAE), especialmente após a inovação implementada por meio da Lei no 11.947/2009, com exigência que todos os entes federativos comprometam um mínimo 30% dos repasses financeiros recebidos governo federal para aquisição produtos alimentícios diretamente agricultores familiares. Buscou-se investigar instrumentos propostos incentivo à adesão e as regras coordenação serem seguidas entre unidades subnacionais visando atingir o exposto novo marco regulatório programa. Pelas análises realizadas, apesar ser uma mudança tornou mais complexo PNAE, houve esforço parte gestores locais em caminhar na direção prevista pela mencionada lei, mesmo grandes diferenças território nacional tocante às médias agricultura familiar.